Câmara do Município de Jardim Alegre

Conheça a Procuradoria

A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão criado juntos às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para defender os direitos e interesses das mulheres, servindo como uma ferramenta para que o Poder Legislativo fiscalize as políticas públicas voltadas às mulheres e acompanhe o atendimento feito pelos órgãos públicos àquelas que são vítimas de violência.

A criação da Procuradoria da Mulher, nas Casas Legislativas, foi uma sugestão da Deputada Federal Leandre Dal Ponte e a sua proposta de implantação, na Câmara Municipal de Jardim Alegre, foi da Vereadora Pricilla Bogo por meio do Projeto de Lei nº 04/2022 – L que, após devidamente aprovado pela Câmara Municipal, houve sanção, promulgação e publicação da Lei nº 2.415, de 23 de junho de 2022.

A Procuradoria Especial da Mulher é constituída de 01 (uma) Procuradora Especial e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo(a) Presidente do Poder Legislativo, com mandato de 2 (dois) anos, as quais poderão ser reconduzidas uma única vez para o mesmo cargo dentro da legislatura.

 

MISSÃO 

Defender os direitos das mulheres de Jardim Alegre e acompanhar as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no município.

 

VISÃO 

Ser um espaço de referência no Município, onde as mulheres busquem informações sobre os seus direitos e sintam-se, efetivamente, representadas. 

 

OBJETIVOS

• Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
• Estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da reforma política inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Poder Legislativo;
• Incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração do Poder Legislativo;
• Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município;
• Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
• Promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;
• Buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
• Auxiliar as Comissões do Poder Legislativo na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e
• Receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.

 

CONTATO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

Telefones: (43) 3475-2590

E-mail: procuradoriamulher@cmjardimalegre.pr.gov.br
Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 100, Centro, Jardim Alegre, Paraná.

 

MATERIAL DE APOIO  

Cartilha - Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná
Cartilha - Enfrentando a Violência Contra as Mulheres no Paraná 

Leis Federais / Estaduais com a Temática Feminina

Leis Municipais com a Temática Feminina